2003-09-20 - Resolução da Assembleia da República 74/2003 - Assembleia da República

Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.

2003-09-20 - Decreto 42/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003, cujo texto é publicado em anexo.

2003-09-20 - Decreto-Lei 220/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia.

2003-09-20 - Decreto-Lei 221/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o Decreto-Lei nº 294/94, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

2003-09-20 - Decreto-Lei 222/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o Decreto-Lei nº 319/94, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação de água para consumo público.

2003-09-20 - Decreto-Lei 223/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o Decreto-Lei nº 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

2003-09-20 - Portaria 1041-A/2003 - Ministério da Administração Interna

Proíbe o trânsito de veículos a motor nas áreas definidas pelos municípios que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros, no dia 22 de Setembro de 2003.