Resultados para o dia 2003-08-22
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas do cargo de embaixador de Portugal em Abidjan.
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Ratifica a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco.
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Aprova a lei dos Partidos Políticos.
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Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
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Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.
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Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)
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Aprova a Lei da Televisão. Altera algumas disposições sobre o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo e do Código da Publicidade.
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Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual. Transforma a Radiotelevisão Portuguesa S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos em sociedade gestora de participações sociais, com a denominação Rádio e Televisão de Portugal SGPS, S.A. Cria a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A. Publica os estatutos das empresas (...)
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Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular.
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Reconhece o estatuto de panteão nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra.
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