2003-07-03 - DESPACHO NORMATIVO 25/2003 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2003.

2003-07-03 - PORTARIA 51/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 9/2001 de 1 de Fevereiro, que aprova o regulamento de Aplicação das Acções 2.2.1 - Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas 2 2.2. - Apoio à Instalação de Jovens Agricultores, medida 2.2 - Incentivos à Modernização e Diversificação do Sector Agro-florestal, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional do PRODESA - Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.

2003-07-03 - PORTARIA 52/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.4 - Aquicultura, Medida 2.3 - Apoio ao Desenvolvimento das Pescas e da Aquicultura, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional do PRODESA - o Programa Operacional de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.

2003-07-03 - DESPACHO NORMATIVO 25-A/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos.

2003-07-03 - Aviso 177/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 29 de Janeiro de 2001 e em 15 de Abril de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Principado de Andorra em Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de N (...)

2003-07-03 - Decreto-Lei 146/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/95/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade.