2003-07-02 - DESPACHO 12712/2003 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Ratifica os actos praticados pelos dirigentes dos serviços e organismos sob hierarquia da então Secretária de Estado da Segurança Social, lic. Maria Margarida Correia de Aguiar e do Secretário de Estado do Trabalho, lic. Luís Miguel Pais Antunes, entre 8 de Abril e 30 de Maio de 2003, no âmbito das competências delegadas pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

2003-07-02 - DESPACHO 12703/2003 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece o montante do apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didáctico no ano lectivo de 2003-2004.

2003-07-02 - DESPACHO 12716/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da concessão NORSCUT - IP 3 - Reconcos (Bigorne) - Castro Daire Norte, identificadas no mapa e na planta publicada em anexo.

2003-07-02 - DESPACHO 12715/2003 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Nomeia Maria Rosa Serrasqueiro Marques Pereira para exercer funções no Gabinete do Ministro das Obras Públicas Transportes e Habitação, Prof. Doutor António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.

2003-07-02 - DESPACHO 12704/2003 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia a licenciada Catarina Maria dos Santos Guerra Tente para exercer as funções de subdirectora do Instituto Português de Arqueologia.

2003-07-02 - PORTARIA 821/2003 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Altera a Portaria n.º 485/2002(2ªSérie) publicada no Diário da República n.º 62 de 14 de Março de 2002 que estabeleceu as normas de classificação documental de acesso e de utilização do arquivo do Prof. Doutor Marcelo Caetano.

2003-07-02 - DESPACHO 12702/2003 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Ministro da Educação, licenciado José David Gomes Justino na Secretária de Estado da Educação, Prof.ª Doutora Mariana Jesus Torres Vaz Freire Cascais.

2003-07-02 - DESPACHO 12701/2003 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Regulamenta os requisitos formais dos requerimentos e de outros documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial e de protecção prévia de desenhos ou modelos da indústria têxtil e do vestuário.

2003-07-02 - DESPACHO 12792-a/2003(2ªserie) - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Estende a aplicação do despacho n.º 7952-A/2002(2.ª série), de 17 de Abril, aos contratos de fornecimento de energia eléctrica a celebrar no âmbito dos sistemas eléctricos de serviço público das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.