Despacho 12701/2003, de 2 de Julho
- Corpo emitente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 150, de 02.07.2003, Pág. 9849
- Data: 2003-07-02
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Sumário
Regulamenta os requisitos formais dos requerimentos e de outros documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial e de protecção prévia de desenhos ou modelos da indústria têxtil e do vestuário.
Aviso
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