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2003-07-18 - Protocolo 26/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2003-07-18 - Despacho (extracto) 14062/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Inspecção-Geral da Administração do Território
2003-07-18 - Acórdão 56/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-07-18 - Acórdão 284/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-07-18 - Deliberação 1050/2003 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2003-07-18 - Deliberação 1051/2003 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2003-07-18 - Deliberação 1052/2003 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2003-07-18 - Deliberação 1053/2003 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2003-07-18 - Parecer 12/2003 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
2003-07-18 - Deliberação 1054/2003 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

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