Deliberação 1050/2003. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 30 de Junho de 2003:

Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro, juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo - considerado na situação de disponibilidade a partir do dia 1 de Setembro de 2003 por, nessa data, findar a comissão de serviço em que se encontra na Região Administrativa Especial de Macau.

Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro, juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo, na situação de disponibilidade - colocado no mesmo Tribunal e Secção, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.

3 de Julho de 2003. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.