2003-07-12 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado parte do prédio militar nº 13/Coimbra, designado «Quartel da Graça ou da Sofia», freguesia de Santa Cruz no município de Coimbra.

2003-07-12 - Portaria 556/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável nº 1, constituída pelo aquífero livre entre Esposende e Vila do Conde, definida na Portaria nº 258/2003 de 19 de Março.

2003-07-12 - Despacho Normativo 29/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Determina que um lote correspondente a 20% dos direitos ao prémio por vaca em aleitamento existentes na reserva nacional serão atribuídos aos criadores de bovinos de raças autóctones, de acordo ao estabelecido neste diploma.