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2003-05-23 - Acórdão 62/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-05-23 - Acórdão 86/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-05-23 - Acórdão 87/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-05-23 - Aviso (extracto) 6302/2003 - Supremo Tribunal de Justiça
2003-05-23 - Despacho 10308/2003 - Supremo Tribunal de Justiça
2003-05-23 - Rectificação 1055/2003 - Tribunal da Relação de Lisboa
2003-05-23 - Despacho (extracto) 10309/2003 - Conselho Superior da Magistratura
2003-05-23 - Listagem 166/2003 - Tribunal de Contas
2003-05-23 - Deliberação 750/2003 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
2003-05-23 - Deliberação 751/2003 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

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