Despacho 10 308/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 74/2002, de 26 de Março, delego no licenciado Ricardo Campos Cunha, administrador do Supremo Tribunal de Justiça, a competência para realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite das competências de director-geral.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito do previsto no número anterior.
27 de Março de 2003. - O Presidente, Jorge Alberto Aragão Seia.
