2003-04-04 - DESPACHO 6707/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o prazo para efectuar a primeira prestação do pagamento especial por conta, constante do n.º 1 do artigo 98.º do Código do IRC, é prorrogado até ao fim de Junho, ou, no caso de ter sido adoptado um período de tributação não coincidente com o ano civil, até ao fim do 6.º mês do período de tributação a que respeita.

2003-04-04 - DESPACHO 6716/2003 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia a licenciada Maria Manuela Mendes Bastos de Almeida directora regional-adjunta da Direcção Regional de Educação de Lisboa.

2003-04-04 - DESPACHO 6713/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Autoriza a ENGUIFOZ- Importação e Exploração Marisco, Ld.ª, a proceder á estabulação de enguias, trutas e lampeirão na piscicultura, sita na freguesia de Maiorca, concelho da Figueira da Foz e fixa as condições desta autorização.

2003-04-04 - DESPACHO 6717/2003 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia a licenciada Idalete da Conceição Guiomar Pereira Gonçalves directora regional-adjunta da Direcção Regional de Educação de Lisboa.

2003-04-04 - DESPACHO 6714/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Reabre a recepção de candidaturas no âmbito do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas nas regiões vitivinícolas das Beiras, Estremadura e Ribatejo, pelo prazo de 90 dias a partir da entrada em vigor do presente despacho.

2003-04-04 - CONTRATO 634/2003 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e o Comité Olímpico de Portugal (COP) tendo por objecto a comparticipaçãp financeira para apoio á actividade da direcção científica e técnica e plano anual de formação do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica.