Resultados para o dia 2003-04-26
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Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.
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Constitui a sociedade gestora de participações sociais TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., e aprova os respectivos estatutos.
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Torna público terem, em 10 de Dezembro de 2001 e em 7 de Março de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Letónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, informando terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Jun (...)
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Aprova o novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
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Altera o Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de Setembro, que cria a carreira de administração prisional.
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