Resultados para o dia 2003-04-24
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Considera admissível o pedido de extradição para a República da Ucrânia do cidadão de nacionalidade ucraniana Kryven Oleg Romanovyeh por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de associação criminosa.
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Delega competências do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, licenciado Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio no chefe do seu gabinete, coronel Joaquim Vaz Cariano.
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Nomeia Maria do Rosário Tavares de Castro Côrte-Real Parreira secretária pessoal do gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, licenciado Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
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Nomeia Maria Margarida País Seco de Oliveira secretária pessoal do gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, licenciado Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
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Reconhece a personalidade jurídica á Fundação Castro Alves.
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Determina que a Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas assegure o apoio técnico-administrativo à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, até à entrada em vigor da respectiva Lei Orgânica.
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Constitui um grupo de trabalho no âmbito do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica composto pelo seguintes elementos: engenheiro António Lopes Aleixo, que coordenará os trabalhos e engenheiro António Martins de Quintanilha Mantas, Jorge Manuel da Conceição Ferreira, José Carlos Caldeira dos Santos Ferreira e José Raul Alves Ribeiro.
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Delega competências do Ministro da Educação, lienciado José David Gomes Justino no secretário geral do Ministério da Educação, licenciado Manuel Gameiro a quem incumbe a presidência do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação.
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Delega competências do Ministro da Educação licenciado José David Gomes Justino no secretário geral do Ministério da Educação, licenciado Manuel Gameiro.
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2003-04-24 -
DESPACHO
7967/2003(2ªserie) -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno identificada na planta anexa, sita na freguesia de Ramalde, concelho do Porto necessária á construção do troço Campanhã - Trindade - Senhora da Hora - Matosinhos, do metro ligeiro do Porto.
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