Despacho 7956/2003, de 24 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 96, de 24.04.2003, Pág. 6266
- Data: 2003-04-24
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Sumário
Determina que a Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas assegure o apoio técnico-administrativo à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, até à entrada em vigor da respectiva Lei Orgânica.
Aviso
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