2003-03-08 - Decreto-Lei 38/2003 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.

2003-03-08 - Decreto-Lei 39/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece o regime aplicável, no território do continente, à classificação do leite entregue pelos produtores nos locais de recolha de leite.