2003-03-20 - PORTARIA 5/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui uma indemnização aos produtores de leite da Região Autónoma dos Açores, que se comprometam a abandonar definitivamente e integralmente a produção leiteira até ao dia 31 de Março de 2003.

2003-03-20 - PORTARIA 15/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 5/2003 de 20 de Fevereiro, que atribui uma indemnização aos produtores de leite da Região Autónoma dos Açores que se comprometam a abandonar definitivamente e integralmente a produção leiteira até ao dia 31 de Março de 2003.

2003-03-20 - PORTARIA 16/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 50/2001, de 19 de Julho, que define o regulamento de aplicação da acção 2.3.1 - renovação da frota.

2003-03-20 - RESOLUÇÃO 28-A/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o relatório final do concurso público e adjudica a exploração, em regime de concessão dos serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores, à Empresa Sata - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA.

2003-03-20 - Decreto-Lei 47/2003 - Ministério das Finanças

Autoriza a INCM, S. A., a cunhar uma moeda de colecção alusiva ao tema «Náutica», com o valor facial de 10 euros, integrada na V Série Ibero-Americana.

2003-03-20 - Decreto-Lei 48/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Estabelece o regime aplicável ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos e qualificações profissionais de que sejam possuidores os nacionais de um Estado do Espaço Económico Europeu (EEE), que pretendam exercer, no território nacional, quer como trabalhadores independentes, quer como trabalhadores subordinados, uma actividade regulamentada.Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho.