2003-12-29 - Aviso 229/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 23 de Outubro de 2003, junto do Secretariado da Agência Internacional de Energia Atómica o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

2003-12-29 - Decreto-Lei 325/2003 - Ministério da Justiça

Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto.

2003-12-29 - Decreto-Lei 325-A/2003 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.