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Aviso 229/2003, de 29 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 23 de Outubro de 2003, junto do Secretariado da Agência Internacional de Energia Atómica o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

Texto do documento

Aviso 229/2003
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 23 de Outubro de 2003, junto do Secretariado da Agência Internacional de Energia Atómica o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 211, de 12 de Setembro de 2003.

Nos termos do artigo 14.º, n.º 4, a referida Convenção entrou em vigor relativamente a Portugal em 23 de Novembro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Outubro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/168195.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-04-10 - Aviso 545/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 17 de Janeiro de 2006, a República dos Camarões depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), concluída em Viena em 26 de Setembro de 1986.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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