Aviso 545/2006
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Janeiro de 2006, a República dos Camarões depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), concluída em Viena em 26 de Setembro de 1986.
Portugal é Parte na Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 211, de 12 de Setembro de 2003, tendo sido ratificada, com declarações, pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 211, de 12 de Setembro de 2003, tendo sido depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Outubro de 2003, conforme o Aviso 229/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299, de 29 de Dezembro de 2003, e tendo entrado em vigor em 23 de Novembro de 2003, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299, de 29 de Dezembro de 2003.
A Convenção entrou em vigor para a República dos Camarões em 16 de Fevereiro de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.
