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2003-12-02 - Portaria 1333/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Declara nula a Portaria n.º 779/2003, de 11 de Agosto (cria a zona de caça municipal da Herdade da Serranheira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo) (processo n.º 3324-DGF).
2003-12-02 - Portaria 1334/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece uma nova época excepcional de exame para obtenção de carta de caçador.

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