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2003-11-04 - Despacho 21221/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo
2003-11-04 - Declaração (extracto) 332/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2003-11-04 - Despacho 21223/2003 - Tribunal da Relação de Coimbra
2003-11-04 - Aviso 11669/2003 - Tribunal da Relação de Évora
2003-11-04 - Aviso 11670/2003 - Conselho Superior da Magistratura
2003-11-04 - Despacho (extracto) 21224/2003 - Conselho Superior da Magistratura
2003-11-04 - Despacho (extracto) 21225/2003 - Conselho Superior da Magistratura
2003-11-04 - Despacho (extracto) 21226/2003 - Conselho Superior da Magistratura
2003-11-04 - Despacho (extracto) 21227/2003 - Conselho Superior da Magistratura
2003-11-04 - Despacho (extracto) 21228/2003 - Conselho Superior da Magistratura

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