Despacho (extracto) n.º 21 225/2003 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 22 de Outubro de 2003, no uso de competência delegada:
Dr. António Luís de Sequeira Oliveira Guimarães, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Outubro de 2003. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.