Resultados para o dia 2002-08-03

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2002-08-03 - Resolução da Assembleia da República 53/2002 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a aprovação de um código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.
2002-08-03 - Decreto-Lei 179/2002 - Ministério das Finanças

Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE (EUR-Lex), de 17 de Outubro, que introduz alterações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto.

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