2002-07-31 - DESPACHO 16864/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que a Inspecção Geral do Ambiente procede à abertura de inquérito aos actos praticados pelos órgãos de gestão do Parque Natural da Serra da Arrábida, no tocante ao licenciamento de loteamento ou de parcelamento da propriedade, tendo em vista a edificação.

2002-07-31 - DESPACHO 16840/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Delega e subdelega competências do director-geral da ADSE, Adalberto Casais Ribeiro, nos subdirectores-gerais Luís Manuel Correia Abrantes Pinheiro, António José Henriques Filipe e Maria do Rosário Furtado Soares Quítalo Marvão.

2002-07-31 - DESPACHO 16845/2002 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia o mestre José Miguel Sardinha para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.

2002-07-31 - DESPACHO 16842/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique o "STANAG 2471 NBC (ED.01)" "FIXED WING CARGO AIRCRAFT CONTAMINATION CONTROL PROCEDURES (CACCP)".

2002-07-31 - DESPACHO 16846/2002 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia o comandante Pedro Manuel de Almeida Serradas Duarte, para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.

2002-07-31 - DESPACHO 16852/2002 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Designa o licenciado Paulo António Messias Pereira Guedes representante do MInistério da Cultura na Comissão Regional de Turismo do Douro Sul.

2002-07-31 - DESPACHO 16843/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique o STANAG 2181 AJOD (ED.01) PEACE SUPPORT OPERATIONS-AJP-3.4.1.

2002-07-31 - DESPACHO 16853/2002 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Designa a licenciada Maria José Abrantes Maciel Chaves representante do Ministério da Cultura na Comissão Regional de Turismo Planície Dourada.

2002-07-31 - DESPACHO 16863/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Declara a utilidade pública da expropriação de 24 parcelas de terreno necessárias à execução da obra de construção das infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, cujas plantas se encontram anexas.

2002-07-31 - DESPACHO 16844/2002 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Designa o ministro plenipotenciário Rui Nogueira Lopes Aleixo para o desempenho das funções de coordenador da presidência portuguesa da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), junto da Direcção Geral dos Assuntos Multilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e exonera-o das funções de coordenador-adjunto da mesma estrutura de projecto.