Despacho 16863/2002, de 31 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 175, de 31.07.2002, Pág. 13212
- Data: 2002-07-31
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação de 24 parcelas de terreno necessárias à execução da obra de construção das infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, cujas plantas se encontram anexas.
Aviso
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