Despacho 16864/2002, de 31 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 175, de 31.07.2002, Pág. 13228
- Data: 2002-07-31
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Sumário
Determina que a Inspecção Geral do Ambiente procede à abertura de inquérito aos actos praticados pelos órgãos de gestão do Parque Natural da Serra da Arrábida, no tocante ao licenciamento de loteamento ou de parcelamento da propriedade, tendo em vista a edificação.
Aviso
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