2002-06-25 - AVISO 4/2002 - BANCO DE PORTUGAL

Introduz alterações ao regime constante dos avisos n.os 12/92 de 29 de Dezembro e 3/95 de 30 de Junho - fixa os elementos que devem integrar os fundos próprios das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

2002-06-25 - RESOLUÇÃO 5/2002/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Resolve solicitar ao Governo da República o desencadeamento dos procedimentos necessários à urgente conclusão e encerramento do procedimento formal de investigação instaurado no ano de 2000 pela Comissão Europeia relativamente ao regime de incentivos financeiros e fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

2002-06-25 - Decreto Legislativo Regional 21/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, os aspectos relativos à realização, em escolas da rede pública, do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino dos ramos educacional e de especialização em educação.

2002-06-25 - Acórdão 207/2002 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 127.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril.

2002-06-25 - Acórdão 243/2002 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 136.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na parte em que se referem ao Ministro da República.

2002-06-25 - Portaria 698/2002 - Ministério das Finanças

Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica.

2002-06-25 - Portaria 699/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Velho, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte Velho, Escudeiro e Monte Grande», sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte (processo nº 1936-DGF).

2002-06-25 - Portaria 700/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de São Martinho das Amoreiras a zona de caça associativa das Amoreiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Garvão, município de Ourique, e na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo nº 2738-DGF).

2002-06-25 - Portaria 701/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores Reunidos de Arreciadas a zona de caça associativa das Arreciadas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel de Rio Torto, Bemposta, São Facundo, Rossio ao Sul do Tejo e Pego, município de Abrantes (processo nº 2909-DGF).

2002-06-25 - Portaria 702/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Pampilhais a zona de caça associativa dos Pampilhais, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo nº 2900-DGF).