Resultados para o dia 2002-06-15
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Extingue o cargo de Comissário para o Apoio à Transição de Timor Leste, bem como a Comissão Interministerial para o Apoio à Transição de Timor Leste a funcionar na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Torna público terem, em 28 de Fevereiro e em 23 de Maio de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Reino da Dinamarca em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro (...)
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