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Aviso 53/2002, de 15 de Junho

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Sumário

Torna público terem, em 28 de Fevereiro e em 23 de Maio de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Reino da Dinamarca em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000.

Texto do documento

Aviso 53/2002
Por ordem superior se torna público que em 28 de Fevereiro e em 23 de Maio de 2002 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Reino da Dinamarca em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000.

Por parte de Portugal a Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2002, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2002, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 23 de Fevereiro de 2002.

Nos termos do artigo 29.º da Convenção, esta entrou em vigor em 24 de Maio de 2002.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 2 de Junho de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/153094.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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