2002-05-14 - Decreto-Lei 132/2002 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/73/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 22 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo à Instalação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa nos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas.

2002-05-14 - Decreto-Lei 133/2002 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, e o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-B/99, de 30 de Julho.

2002-05-14 - Decreto-Lei 134/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.

2002-05-14 - Decreto-Lei 135/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e constitui a sociedade Águas do Ave, S.A., concessionária do referido sistema.

2002-05-14 - Decreto do Presidente da República 25-B/2002 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Quartin Santos do cargo de embaixador de Portugal na Praia.

2002-05-14 - Decreto do Presidente da República 25-C/2002 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Quartin Santos para o cargo de embaixador de Portugal em Dili.