2002-02-05 - DECLARAÇÃO 38/2002 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, por despacho de 8 de Janeiro de 2002 do Primeiro Ministro, as seguintes entidades: Académico de Torres Vedras, com sede em Torres Vedras; Associação dos Amigos da Ria e do Barco Moliceiro, com sede na Ribeira de Pardelhas, Murtosa; Associação Comercial e Industrial dos Concelhos de Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio, com sede em Peso da Régua; Associação Cultural e Recreativa Seixalense, com sede no Seixal, Lourinhã; Associação Desportiva de Grijó, com sede (...)

2002-02-05 - REGULAMENTO 1/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece o regime a que deve obedecer a contabilidade dos fundos de titularização de créditos. Publica em anexo as normas e os princípios da contabilidade dos fundos de titularização de créditos.

2002-02-05 - DESPACHO CONJUNTO 94/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova a participação do Instituto das Comunicações de Portugal, como associado fundador, na Associação Portuguesa de Organismos de Normalização Sectorial (APONS).

2002-02-05 - DESPACHO CONJUNTO 93/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova a comissão de serviço no cargo de inspector-geral da Administração Interna do procurador-geral-adjunto, licenciado António Henrique Rodrigues Maximiano.

2002-02-05 - DECLARAÇÃO 39/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Para os devidos efeitos se declara que as tipografias publicadas em anexo foram autorizadas a imprimir documentos de transporte destinados a acompanhar bens em circulação.

2002-02-05 - DESPACHO 2836/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece o interesse público na nomeação da licenciada Maria Isabel Brazão Garcia Courinha para exercer o cargo de directora-geral da Direcção-Geral do Património.

2002-02-05 - DESPACHO 2864/2002 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera inadmissível o pedido de extradição de Anatoliy Yakovlevich Kutsenko para a República da Ucrânia, porque a parte requerente não deu garantias de que a pena de prisão perpétua não seria aplicada.

2002-02-05 - PORTARIA 155/2002 - MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2002-02-05 - DESPACHO 2888/2002 - MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Delega competências do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Dr. Alberto de Sousa Martins no inspector-geral da Administração Pública (IGAP), Dr. Rui Manuel Soares de Campos Pessoa de Amorim.

2002-02-05 - DESPACHO CONJUNTO 95/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova a tabela de remuneração de pessoal do INGA, a qual será actualizada anualmente em Janeiro, nos termos fixados para os funcionários públicos.