Despacho 2864/2002, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 30, de 05.02.2002, Pág. 2397
- Data: 2002-02-05
- Secções desta página::
Sumário
Considera inadmissível o pedido de extradição de Anatoliy Yakovlevich Kutsenko para a República da Ucrânia, porque a parte requerente não deu garantias de que a pena de prisão perpétua não seria aplicada.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/149229/despacho-2864-2002-de-5-de-fevereiro