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2002-02-05 - DECLARAÇÃO 39/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Para os devidos efeitos se declara que as tipografias publicadas em anexo foram autorizadas a imprimir documentos de transporte destinados a acompanhar bens em circulação.
2002-02-05 - Despacho 2834/2002 - Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
2002-02-05 - Despacho 2835/2002 - Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
2002-02-05 - Despacho 2837/2002 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Droga e da Toxicodependência
2002-02-05 - Despacho (extracto) 2838/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
2002-02-05 - Despacho (extracto) 2839/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
2002-02-05 - Rectificação 263/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
2002-02-05 - Rectificação 264/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Camões
2002-02-05 - Regulamento da CMVM 1/2002 - Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
2002-02-05 - Aviso (extracto) 1519/2002 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos

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