2002-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Fafe, de 30 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

2002-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 6/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera o diploma que aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social.

2002-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 4/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Pôe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002 na parte respeitante às despesas.

2002-02-13 - Portaria 141-A/2002 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova os modelos de formulários de requerimento para contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma e para a atribuição de complemento especial de pensão ou de acréscimo vitalício de pensão, publicados em anexo.