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2002-02-12 - Portaria 140/2002 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade

Aprova os formulários para requerimento de concessão de apoio judiciário para pessoas singulares e pessoas colectivas.
2002-02-12 - Portaria 141/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Cortes, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Odivelas e Ferreira do Alentejo, município de Ferreira do Alentejo (processo nº 622-DGF).
2002-02-12 - Despacho Normativo 8/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta o Programa de Apoio á Implementação da Rede Social.
2002-02-12 - Decreto Regulamentar 6/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado.

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