2002-12-05 - DESPACHO 25815/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que as 148 parcelas identificadas nos quadros que constam no anexo I e assinaladas nas plantas em anexo, ficarão de ora em diante, oneradas, pela constituição administrativa de servidão do aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS-Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A..

2002-12-05 - DESPACHO 25813/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Renova a declaração de utilidade pública constante no despacho 1141-A/97(2ªSérie), de 7 de maio, e a sua rectificação, na medida das alterações agora introduzidas nos mapas de áreas e nas plantas parcelares em anexo, relativa ás expropriações necessárias às obras do sub-troço Entroncamento - Albergaria dos Doze, da linha do Norte.

2002-12-05 - DESPACHO CONJUNTO 864/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece que os donativos atribuídos à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Monchique, pessoa colectiva de utilidade pública, podem beneficiar de incentivos fiscais.

2002-12-05 - DESPACHO 25755/2002 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou agentes que integram o Coral Polifónico de Ponte Ponte de Sôr e o Rancho Folclórico da Casa do Povo da mesma localidade, consideram os mesmos em exercicio efectivo de funções no período compreendido entre os dias 17 e 29 de Outubro, a quando da sua deslocação à cidade de Toronto, Canadá.

2002-12-05 - DESPACHO CONJUNTO 865/2002 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Cria uma comissão com o objectivo de propor as medidas normativas necessárias à agilização do processo de adopção.A comissão tem a seguinte composição:lic. Luís Gonzaga Coelho Villas- Boas Rebello Marques, que preside; lic. Maria Joana Raposo Marques Vidal; lic.Maria Graciete Palma da Silva; lic.Maria Helena Constantino Simões; lic. Maria Manuela Perdigão Olivença; lic. Manuel Gonçalo Cordeiro Ferreira; lic. Natália Santos; lic. Alexandra Roçadas.

2002-12-05 - DESPACHO CONJUNTO 865-A/2002 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece normas sobre preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamento.

2002-12-05 - DESPACHO 25803/2002 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Delega competências do Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta, no secretário-geral do Ministério da Cultura, licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor.

2002-12-05 - DESPACHO 25805/2002 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Delega competências dso Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta, no director do Instituto Português de Museus (IPM), licenciado Manuel de Lemos Bairrão Oleiro.

2002-12-05 - DESPACHO 25759/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia, José Alberto Almeida Vitorino, inspector distrital de bombeiros de Castelo Branco.

2002-12-05 - DESPACHO 25810/2002 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Determina que o Ministro da Segurança Social e do Trabalho, lic. José António de Castro Bagão Félix, seja substituído de 18 a 20 de Novembro, pela Secretária de Estado da Segurança Social, lic. Maria Margarida Correia de Aguiar.