Despacho 25815/2002, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 281, de 05.12.2002, Pág. 20012
- Data: 2002-12-05
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Sumário
Determina que as 148 parcelas identificadas nos quadros que constam no anexo I e assinaladas nas plantas em anexo, ficarão de ora em diante, oneradas, pela constituição administrativa de servidão do aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS-Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A..
Aviso
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