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2002-11-14 - Deliberação 1602/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
2002-11-14 - Deliberação 1603/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
2002-11-14 - Despacho (extracto) 24299/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Serviços Sociais
2002-11-14 - Despacho (extracto) 24303/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Secretaria-Geral (do ex-MEPAT)
2002-11-14 - Acordo 61/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
2002-11-14 - Despacho 24304/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação da Região do Centro
2002-11-14 - Despacho 24305/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação da Região do Centro
2002-11-14 - Acórdão 313/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-11-14 - Acórdão 340/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-11-14 - Deliberação 1604/2002 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

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