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2002-10-29 - Protocolo 872/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2002-10-29 - Protocolo 873/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2002-10-29 - Protocolo 874/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2002-10-29 - Protocolo 875/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2002-10-29 - Declaração 326/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2002-10-29 - Deliberação 1519/2002 - Tribunal da Relação do Porto
2002-10-29 - Despacho 23079/2002 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
2002-10-29 - Despacho 23080/2002 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
2002-10-29 - Despacho 23081/2002 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
2002-10-29 - Despacho (extracto) 23082/2002 - Conselho Económico e Social

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