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2002-01-30 - Aviso 1324/2002 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
2002-01-30 - Aviso 1325/2002 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
2002-01-30 - Rectificação 218/2002 - Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto
2002-01-30 - Declaração 31/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2002-01-30 - Acórdão 6/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-01-30 - Acórdão 11/2002 - Tribunal Constitucional
2002-01-30 - Acórdão 12/2002 - Tribunal Constitucional
2002-01-30 - Acórdão 13/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-01-30 - Acórdão 20/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-01-30 - Acórdão 24/2002/T - Tribunal Constitucional

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