2002-01-25 - Declaração de Rectificação 2/2002 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República nº 2/2002 de 18 de Janeiro, relativo à ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

2002-01-25 - Decreto-Lei 12/2002 - Ministério das Finanças

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, publicado em anexo, o qual é também aplicável às institutições do sistema de solidariedade e de segurança social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2002-01-25 - Acórdão 586/2001 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma do artigo 13º do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores nº 28/2001, sobre o Regime Jurídico da Atribuição do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional, aprovado por aquele órgão, em 14 de Novembro de 2001, para ser assinado como decreto legislativo regional, por violação dao dispposto no nº 6 do art. 112º da Constituição da República, no segmento norm (...)