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Declaração de Rectificação 2/2002, de 25 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República nº 2/2002 de 18 de Janeiro, relativo à ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 2/2002
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002, o Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, rectifica-se parte do artigo 1.º

Assim, onde se lê «aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º ???/02, em 20 de Dezembro de 2001» deve ler-se «aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, em 20 de Dezembro de 2001».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 18 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/148615.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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