Resultados para o dia 2002-01-24
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Autoriza o abono de três quintos do vencimento ao lic. Agostinho Francisco de Sousa Fernandes pelo exercício, em regime de acumulação, das suas funções com as de procurador-adjunto da Comarca de Vila Nova de Cerveira.
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Autoriza a remuneração de um quarto do seu vencimento ao lic. Manuel Alexandre Gonçalves Ferreira pelo exercício, em regime de acumulação, das suas funções com as de juíz no 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão.
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Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao lic. José Augusto Hiliário Rodrigues pelo exercício, em regime de acumulação, das suas funções com as de procurador-adjunto do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras e da 3.ª Secção da Procuradoria da República de Torres Vedras.
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Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao lic. Fernando Augusto Simões pelo exercício, em regime de acumulação, das suas funções com as de juíz de direito do 2º Juízo da Comarca de Lamego.
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Fixa o preço do quilómetro para transportar os doentes em ambulâncias de corpos de bombeiros ou de outras entidades, ao abrigo de adesão a contrato de prestação de serviço desse transporte.
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Publica a lista das normas harmonizadas adoptadas no âmbito da aplicação da Directiva, relativa aos produtos de construção.
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2002-01-24 - Despacho (extracto) 1746/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração