2002-01-02 - Lei 1/2002 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que altera o Código da Estrada, suspendendo por um período de 10 meses a aplicação da taxa de alcoolemia de 0,2g/l e criando uma comissão de acompanhamento e avaliação da incidência do grau de alcoolemia na sinistralidade rodoviária.

2002-01-02 - Lei 2/2002 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

2002-01-02 - Decreto-Lei 1/2002 - Ministério da Economia

Aprova o alargamento da Região de Turismo do Alto Tâmega e Barroso.