A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 2002-01-19 - Portaria 72/2002 - Ministério da Justiça

    Instala o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e aprova o respectivo regulamento interno.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-19 - Despacho Normativo 2/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova as normativas técnicas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-19 - Portaria 73/2002 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento do Centro Regional de Saúde Pública do Alentejo.

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