Resultados para o dia 2002-01-19

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2002-01-19 - Portaria 72/2002 - Ministério da Justiça

Instala o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e aprova o respectivo regulamento interno.
2002-01-19 - Despacho Normativo 2/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova as normativas técnicas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente.
2002-01-19 - Portaria 73/2002 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Saúde Pública do Alentejo.

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