2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

2001-09-08 - Decreto-Lei 244/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras gerais de aplicação da intervenção estrutural de iniciativa comunitária de desenvolvimento rural LEADER+.

2001-09-08 - Decreto-Lei 245/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação.