Resultados para o dia 2001-08-29
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Lei do direito de associação profissional dos militares.
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Altera o plano de estudos do curso de complemento de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição.
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Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculos dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos).
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