2001-07-20 - Declaração de Rectificação 14/2001 - Presidência da República

Rectifica os Decretos do Presidente da República nºs. 34-A/2001 e 34-B/2001, de 4 de Julho, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 153, de 4 de Julho de 2001-Exonera e nomeia ,respectivamente,sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Secretários de Estado-.

2001-07-20 - Lei 79/2001 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.

2001-07-20 - Lei 80/2001 - Assembleia da República

Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados,aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março. Republicado, em anexo à presente lei, o texto integral do Estatuto com todas as suas alterações(Anexo II.) e aprova o Regulamento de Registo e Inscrição dos Advogados Provenientes de Outros Estados Membros da União Europeia.

2001-07-20 - Aviso 73/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Eslovénia designado a autoridade central naquela Convenção.

2001-07-20 - Portaria 757-A/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria nº 475/2001, de 10 de Maio.