Lei 79/2001, de 20 de Julho

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 167/2001, Série I-A de 2001-07-20.
Data: 2001-07-20
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Sumário

Eleva a povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila.

Texto do documento

Lei 79/2001
de 20 de Julho
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único
A povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 19 de Abril de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 7 de Junho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 29 de Junho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/143192.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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