2001-06-16 - Aviso 59/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2001, junto do Governo Francês, o seu instrumento de adesão à Convenção Que Estabelece Uma Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO) e respectivo Protocolo Financeiro, de 5 de Outubro de 1962.

2001-06-16 - Decreto-Lei 179/2001 - Ministério das Finanças

Visa a finalização do processo de liquidação da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., com a consequente cessação de funções por parte do seu administrador liquidatário.

2001-06-16 - Decreto Legislativo Regional 9/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores em contratos por tempo indeterminado.